PEÇAS NÃO RETIRADAS

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que estabelece prazo de 180 dias para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, máquinas e motores deixados na assistência técnica para conserto.

Pelo texto, o prazo começará a contar da data do contato do estabelecimento comunicando a realização do conserto ou sua impossibilidade. Em caso de não retirada, o prestador de serviço fica autorizado a alienar, doar, reutilizar, desmontar, destruir ou destinar o bem à sucata.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Após 90 dias da informação sobre a realização do reparo ou sua impossibilidade, o prestador de serviço deverá notificar por escrito o proprietário, para que promova a retirada do bem do estabelecimento. Também no momento em que receber o bem para conserto, o prestador de serviço fica obrigado a notificar o termo do qual conste a informação sobre as consequências da não retirada do bem dentro do prazo.

A imposição de obrigação para o prestador de serviço constar informação sobre as consequências da não retirada do bem no prazo, data vênia, não apresenta qualquer inovação, considerando que as assistências técnicas já registram no termo de orçamento que a não retirada do bem no prazo de 90 dias será considerado como abandono!

Destacamos que se o consumidor não retirar o produto no prazo de 90 dias após a data marcada, o consumidor perderá a propriedade do produto depositado, podendo ser vendido como forma de pagamento pelo serviço autorizado”